| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 001 | 26/02/2024 | RESOLUÇÃO Nº 001/2024 REGULAMENTA A APLICAÇAO DA LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD), NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TABOLEIRO GRANDE - RN | 2024 | RESOLUÇÃO |